Manifesto de Frente Estadual em Defesa da Educação Pública contra a Reforma do Ensino Médio

PELA REVOGAÇÃO DA REFORMA DO ENSINO MÉDIO

NÃO À PROPOSTA DE BNCC DO ENSINO MÉDIO

Os movimentos sociais organizados e as instituições educacionais abaixo relacionadas vêm se manifestar acerca da audiência pública organizada pelo MEC – Ministério da Educação – para a discussão da BNCC – Base Nacional Comum Curricular –, marcada para o dia 10 de agosto e alertar a sociedade paraense e brasileira quanto aos possíveis efeitos da presente proposta de BNCC e da reforma do ensino médio.

 

Sobre a proposta da BNCC

A BNCC proposta pelo MEC tenta dar materialidade curricular à Reforma do Ensino Médio instituída por meio da Lei n. 13.415/17, que fragmentou o Ensino Médio em itinerários formativos e tornou obrigatório apenas o ensino de Matemática e Língua Portuguesa, desobrigando o ensino das outras matérias antes previstas para a formação da juventude brasileira.

Assim como a reforma do Ensino Médio, a presente proposta de BNCC se constitui em grave desarticulação com os princípios e diretrizes globais do Plano Nacional de Educação e das Conferências Nacionais de Educação realizadas com grande participação de representantes de toda a sociedade nesta primeira década do século e, principalmente, usurpa dos estudantes, filhos das classes trabalhadoras, a possibilidade de uma educação de qualidade.

Além disso, a nosso ver, trata-se de uma proposta ilegítima, que não resulta de um debate amplo com a sociedade, em particular com organizações de trabalhadores em educação, estudantes e a comunidade acadêmica, além de ser resultado de uma concepção privatista e minimalista de educação.

Por se tratar de um documento com cerca de 500 páginas e as audiências convocadas terem caráter exclusivamente consultivo, fica explícita a intenção de não ser permitida uma discussão verdadeiramente democrática e aprofundada acerca de seu conteúdo e das possíveis consequências do projeto educacional que ela implica para a juventude brasileira.

Um efetivo debate acerca da política educacional brasileira e, em particular, do Ensino Médio, é mais que necessário, e requer um diálogo amplo com a sociedade em geral, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, pais e responsáveis e com as universidades e entidades científicas e deve durar o tempo suficiente para que seja possível a efetivação de uma discussão profícua e de qualidade acerca do tema.

Pelo exposto, manifestamos nossa não aceitação da metodologia e do prazo determinado para essa discussão, que inviabilizam um debate autêntico e amplo, o que indica que essa audiência visa unicamente à legitimação das proposições oficiais e se constitui, do ponto de vista político, em medida francamente antidemocrática.

 

Sobre a reforma do ensino médio

A reforma do Ensino Médio em curso, de cuja proposta esta BNCC faz parte, representa um imenso retrocesso na legislação educacional pois se propõe a fracionar e apequenar a educação básica nacional, minimizando o currículo e fragmentando-o em 5 diferentes itinerários, limitando o futuro da juventude brasileira e negando-lhes uma formação ampla, que favoreça uma inserção social de qualidade e o ingresso nas universidades públicas brasileiras.

Esta reforma, portanto, não contempla os fins constitucionais da educação no Brasil que são o pleno desenvolvimento das pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205).

Na propaganda oficial, com a qual se procura sustentar ideologicamente esse projeto de escola básica, se diz que os jovens terão direito a escolher o seu itinerário de formação, mas isso não condiz com nova legislação já que não cabe às comunidades escolares, ou de seu entorno, a definição do currículo de cada escola, mas aos sistemas de ensino.

Está claro que quem terá a ganhar com essa reforma são as escolas privadas, que tendem a manter um currículo inteiro na sua organização pedagógica, favorecendo o acesso ao ensino superior apenas aos que puderem pagar por ele. Ganharão também as empresas comerciantes de pacotes educacionais, já que os itinerários poderão ser ofertados e realizados fora das redes públicas de ensino.

 

Nosso alerta

Várias entidades científicas já se posicionaram criticando a proposta apresentada de BNCC. O presidente da Comissão Bicameral do CNE encarregada da Base Nacional Comum Curricular, Antonio Cesar Russi Callegari, renunciou à presidência da Comissão recomendando a retirada da proposta de BNCC e sustentando em carta pública que “quanto à proposta de BNCC elaborada pelo MEC, proponho que ela seja rejeitada e devolvida à origem. Seus problemas são insanáveis no âmbito do CNE. Ela precisa ser refeita”.

Acreditamos que a qualidade da educação não se resolve apenas com reformas curriculares, mas com valorização dos profissionais da educação, com a qualificação dos espaços escolares, com a garantia das condições de acesso e permanência dos jovens nas escolas, entre outras medidas capazes de modificar a triste realidade das escolas brasileiras.

É neste sentido que alertamos a sociedade paraense, seus educadores e estudantes e conclamamos a todos para uma mobilização de REJEIÇÃO à proposta de BNCC do Ensino Médio e pela revogação da Lei 13.415, que instituiu a Reforma do Ensino Médio.

Belém, agosto de 2018

 

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará (SINTEEP), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Sindicato dos Professores da Rede Particular no Estado do Pará – SINPRO/PA  (SINPRO), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Núcleo de Estudos Transdisciplinares em Educação Básica da UFPA (NE-UFPA), Centro de Ciências Sociais e da Educação da UEPA (CCSE), União Nacional dos Estudantes (UNE) União da Juventude Socialista (UJS), União dos Estudantes Secundaristas de Belém (UESB), Intersindical, Fórum Estadual de Educação (FEE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Associação

 

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