Confira a análise das prospostas para Educação do programa de governo do candidato à presidência Fernando Haddad (PT), realizada por Nalú Farenzena, professora associada da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), integrante do Núcleo de Estudos de Política e Gestão da Educação da UFRGS e coordenadora do Núcleo Educação para a Integração da AUGM.
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O Plano de Governo 2019-2022, da coligação O Povo Feliz de Novo – Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Republicano da Ordem Social (PROS) –, das candidaturas Fernando Haddad para presidente e Manuela D’Ávila para vice-presidenta, é balizado por linhas gerais que incluem a recuperação das instituições democráticas, a proposição de novo projeto nacional de desenvolvimento e a instauração de um novo período histórico de afirmação de direitos. Além da introdução, o Plano é composto por cinco grandes eixos: soberania nacional e popular na refundação democrática do Brasil; um novo período histórico de afirmação de direitos; pacto federativo para promoção de direitos sociais; novo projeto nacional de desenvolvimento; transição ecológica para a nova sociedade do século XXI.
O setor da educação integra o eixo 3, Novo pacto federativo para promoção de direitos sociais, juntamente com a saúde, a assistência social, a segurança pública, a cultura e o esporte. Propostas mais específicas de políticas de reconhecimento sociopolítico, com fortes interfaces na área social – como igualdade racial e de gênero –, são contempladas no eixo Inaugurar um novo período histórico de afirmação de direitos. Esta organização é importante, pois assinala que em algumas áreas de política social, como é o caso da educação, o pacto federativo tem centralidade como marco institucional para a formulação e implementação de ações e programas.
No terceiro eixo, a primeira seção intitula-se Educação para o desenvolvimento das pessoas e do país. A educação é, pois, entendida, como direito humano fundamental e instrumento de desenvolvimento econômico e social. Fica implícito que essa dupla referência pautou ações dos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff, pelo qual são apresentados dados da expansão dos gastos em educação do Ministério da Educação, bem como das matrículas da educação básica e da educação superior entre 2003 e 2015.
Ao longo do texto, há alusões a retrocessos havidos após o golpe de 2016 e é recorrente a menção à retomada de políticas secundarizadas ou descontinuadas após este golpe. Deste modo, em termos propositivos, à educação seria devolvido o status de prioridade estratégica, sendo a atuação governamental guiada pelas seguintes diretrizes: com ênfase, a formação de educadores e de gestores, a reformulação do ensino médio e a expansão da educação integral; concretização das metas do Plano Nacional de Educação; institucionalização do Sistema Nacional de Educação, políticas de apoio à qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB); novo padrão de financiamento – chegar a um gasto em educação/PIB de 10%, criação do Fundeb permanente com maior aporte de recursos pela União, efetivação do Custo Aluno Qualidade e retomada de recursos de royalties do petróleo e Fundo Social do Pré-Sal; fortalecimento da gestão democrática da educação e da escola.
São apontadas ações para a expansão da oferta e a garantia de condições de permanência e qualidade na educação, abrangendo: a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio, a alfabetização, a inclusão digital e tecnológica, a educação integral, a educação especial inclusiva, a valorização e qualificação dos profissionais docentes e não docentes, a educação do campo, indígena e quilombola, a educação superior nas universidades e institutos federais, a assistência estudantil e programas de paz e defesa da vida, ciência e cultura e de valorização da diversidade (contrapontos ao escola sem partido). Em grande parte das propostas, há apontamentos de colaboração da União com estados e municípios e de diálogo com a sociedade.
O ensino médio é assinalado como prioridade. É prevista a revogação da reforma do ensino médio (Lei nº 13.415/2017), assim como a reformulação curricular da etapa, por meio da construção de uma base nacional comum curricular que compreenda todas as áreas curriculares. São detalhadas propostas voltadas para o ensino médio das juventudes, as quais compreendem a ampliação da oferta de ensino técnico articulado ao ensino médio pelo Sistema S e a criação do programa Ensino Médio Federal. Este último inclui a ampliação de vagas nos institutos federais e a celebração de convênios da União com os estados, para fins de colaboração no atendimento a escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade, havendo, neste caso, assistência técnica e financeira da União.
O Plano, conforme já dito, advoga o resgate de políticas e de relações políticas intergovernamentais e com a sociedade dos governos petistas; também demarca o descarte de políticas curriculares para a educação básica adotadas nos últimos dois anos. Dada a organização federativa da educação e o princípio da gestão democrática da educação, é pertinente o acento na cooperação entre níveis de governo, na formulação e implementação de políticas, e do Estado com a sociedade, na formulação das políticas. Neste marco, embora o detalhamento da proposta de colaboração da União com os estados no âmbito do ensino médio, o Plano de Governo 2019-2022 da coligação O Povo Feliz de Novo é débil na referência a políticas estruturantes da educação nacional, que poderiam ter forte incidência na regulamentação mais vinculante das relações federativas e Estado-sociedade, como é o caso do Sistema Nacional de Educação. Mesmo assim, o conjunto das propostas evidencia ampliação das responsabilidades federais na educação, seja na atuação direta, seja naquela realizada em cooperação com os governos subnacionais.