Ações Afirmativas nos Programas de Pós-Graduação: experiências, a nova portaria do MEC e seus desdobramentos

Reportagem: Amanda de Oliveira - estagiária de Comunicação da ANPEd**

“Com o tempo vamos compreendendo que as Ações Afirmativas na Pós-graduação ajudam a superar divisões históricas,
a construir outros caminhos entre as linhas abissais do pensamento - que separam pessoas em “desse lado da linha” e
“do outro lado da linha” - e revelar que é possível que os diversos estejam juntos e produzam conhecimentos recíprocos”
Nilma Lino Gomes

Em maio deste ano o Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União a Portaria Normativa N° 13, que dispõe sobre a indução de Políticas de Ações Afirmativas voltadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação. A portaria - que leva em conta o Estatuto da Igualdade Racial, a constitucionalidade atribuída às Ações Afirmativas e a lei 12.711/2012 que institui a reserva de vagas em cursos da graduação - dá o prazo de noventa dias para as Instituições Federais de Ensino Superior apresentarem propostas de inclusão e criarem comissões próprias, com a finalidade de dedicarem-se e aperfeiçoarem a discussão. O prazo de envio das propostas, iniciado na data da publicação, se encerra no dia 11 de agosto.

No dia 13 de julho, a Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação da Universidade Federal Fluminense (Proppi/UFF) organizou o Seminário Política de Ações Afirmativas para Pós-graduação, motivado neste momento principalmente pela publicação da portaria normativa do MEC. No evento, a convidada para a conferência de abertura, a ex-ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, considerou que “eventos como esse dizem respeito não somente à caminhada que foi feita no governo federal e no Ministério da Educação visando a implementação de políticas afirmativas, mas também à lutas históricas do movimento negro e dos movimentos sociais”.

                                                                  
                                                                                                                                                                     Reprodução: Facebook Proppi/UFF

Discutir Políticas de Ações Afirmativas que respondam às necessidades e exigências desses movimentos envolve compreender os processos sociais e históricos da construção do país. O Brasil é um dos países com a maior taxa de concentração de renda e riqueza do mundo, o que ocasiona um dos maiores índices de desigualdade social. Além disso, ainda não superou as profundas marcas deixadas por mais de 350 anos de escravidão, nos quais negros e indígenas estiveram submetidos a exploração e discriminação. Portanto, fomentar esse debate significa voltar a atenção para grupos que ao longo da história foram excluídos da oportunidade do acesso aos bens produzidos, como o acesso à educação superior.

Delcele Mascarenhas, professora da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), afirma que o próprio conceito de “Ações Afirmativas” é esclarecedor. “São ações voltadas para atacar situações de exclusão de certos segmentos sociais. Trata-se de medidas voltadas para promover oportunidades ou benefícios a pessoas e grupos específicos (raciais, étnicos, de gênero, de orientação sexual, religiosos, entre outros) como compensação por discriminação sofrida.”

Estatísticas de estudos apontam que o ensino superior no país passou por um considerável crescimento quantitativo a partir dos anos 90 (taxa de expansão anual de 7% em média na graduação, segundo Censo da Educação Superior de 2010 do INEP). Ao mesmo tempo, como considera a Profa. Delcele Marcarenhas, consta-se que as universidade públicas brasileiras eram um universo branco e rico, ao qual tinham acesso predominantemente estudantes oriundos de escolas privadas, de famílias com situação socioeconômica confortável e pais com elevado nível de escolaridade. Negros, indígenas e pessoas de baixa renda eram minoritários, estavam em cursos pouco valorizados e por isso eram conduzidos a espaços de pouco privilégio no mercado de trabalho, o que acentuava ainda mais a desigualdade histórica.

                                                                                           
                                                                                                                                                                      Reprodução: Isto é

Nesse sentido, a Portaria Normativa n°13 do MEC, que faz parte de uma agenda de políticas públicas, é uma iniciativa direta no enfrentamento dessas desigualdades existentes no país e remete ao papel social e político das universidades públicas brasileiras no atendimento ao direito à educação. A coordenadora do GT 06 (Educação Popular) da ANPEd e Secretária de Ações Afirmativas, Diversidade de Equidade da UFSCar, Profa. Waldenez Oliveira considera que “a diversidade, seja étnico-racial, seja pela presença de alguma deficiência, não deveria implicar em desigualdade no atendimento a esse direito, inclusive no que se refere a formação de pesquisadores e pesquisadoras na Pós-graduação”.

Após a conquista de reservas de vagas para cursos na graduação - que é fruto de uma luta social e política dentro de um campo de tensão -, o desafio agora é na Pós-graduação. A ex-ministra Nilma Gomes, em sua conferência, declara que “implementar a Portaria n°13 do MEC e o que ela representa de luta por ações afirmativas significa um embate epistemológico e político no campo da ciência”. Dessa maneira, afirma que “a Pós-graduação possui uma dimensão do saber cientifico e da produção do conhecimento”, e por ser um locus diferenciado faz-se ainda mais necessário a promoção de igualdade social e de raça via as políticas de ações afirmativas.

Além de induzir, através da Portaria, a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência na Pós-graduação, outras questões que envolvem essa iniciativa foram levantadas. Uma delas é a necessidade de garantir a permanência do aluno por meio do estabelecimento de uma eficaz política de assistência. A Profa. Waldenez Oliveira afirma que “é necessário pensar como a Universidade, suas Pró-Reitorias de assistência estudantil e cada programa podem trazer suas contribuições e agregar esforços para a permanência dos pós-graduandos”.

                                                                                       

O Fórum Nacional de Educação (FNE) foi um dos órgão que integrou a comissão da CAPES, que trabalhou na formulação da Portaria. O coordenador do Fórum, Heleno Araújo, destacou que a implementação de políticas de ações afirmativas dialoga diretamente com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “Trata da democratização do acesso à Pós-graduação, da formação continuada dos profissionais da educação e da qualidade social da educação. Além de dialogar com o debate mundial sobre o direito a educação”, declara. Vale lembrar que o PNE 2011-2020 aponta a desigualdade existente no Brasil em relação ao atendimento ao direito à educação e coloca a estratégia de implementar o acesso das populações do campo e indígenas a programas de mestrado e doutorado, por exemplo.

A implementação de políticas de ações afirmativas, do ponto de vista jurídico, possui o sentido de reparação por uma injustiça. Do ponto de vista simbólico, é a defesa de uma sociedade mais democrática, que assegure direitos. O maior desafio da implementação de cotas é que a universidade e todas as áreas do conhecimento entendam esse direito à educação e tracem caminhos para atendê-lo, de forma comprometida com o nosso tempo.

 

EXPERIÊNCIA DOS PROGRAMAS

Mesmo antes da Portaria, alguns Programas de Pós-graduação específicos já vêm adotando políticas de inclusão para pretos, pardos e indígenas em seus cursos, partindo da autonomia conferida aos PPGs. Essas iniciativas surgiram após demandas crescentes dos programas e em algumas universidades culminaram na adoção de uma política mais abrangente. É o caso da Universidade Federal de Goiás (UFG), que com resolução publicada em abril de 2015 passou a ser a primeira instituição pública federal do país a adotar ações afirmativas para a inclusão e a permanência da população negra e indígena em todos os seus cursos de pós-graduação stricto sensu.

    Além do âmbito das universidades federais, as políticas de ações afirmativas vêm sendo implementadas também em instituições públicas estaduais. A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), por exemplo, é uma das que possui mais antigas experiências na reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em todos os Programas de Pós-graduação do país. A lei estadual 6.914/2014, de autoria do deputado Zaqueu Teixeira (PT), foi sancionada pelo governador do estado e estabeleceu a reserva de 20% das vagas ofertadas em cada curso. Em 2015 a lei foi alterada e passou a dispor da reserva de 30% em suas seleções.

 

Em entrevista ao portal da ANPEd, o Pró Reitor de Pesquisa da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), Joviles Vitório Trevisol, relatou o cenário da universidade no que se refere à implementação de Políticas de Ações Afirmativas. A UFFS é também uma das instituições que a mais tempo promove a reserva de vagas para pessoas de baixa renda, indígenas e pessoas com deficiência em seus cursos de graduação e pós-graduação. 

                                                                                            

           “O debate sobre política de acesso e ações afirmativas esteve presente na Universidade Federal da Fronteira Sul desde 2004, cerca de cinco anos antes de sua criação oficial, em 2009 (Lei 12.029/09). Já no seu primeiro processo seletivo para graduação a UFFS implantou uma política ousada. Decidiu-se pela não realização de qualquer vestibular e utilizar o ENEM, adicionando à nota obtida neste exame um sistema de bonificação para cada um dos anos frequentados na escola pública, o denominado 'fator escola pública' (FatorEP). Isso fez com que mais de 90% das vagas fossem ocupadas por egressos do Ensino Médio público. Esse sistema de bonificação se aprimorou em 2013, em virtude da aprovação da 'Lei das Cotas', e substituído em 2014 pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU).
            A discussão sobre as cotas na pós-graduação stricto sensu foi intensificado em 2013, quando o Conselho Universitário debateu e aprovou algumas políticas específicas de inclusão social, com o PROHAITI (Res.32/CONSUNI/2013), a Política Indígena (PIN – Res. 33/CONSUNI/2013) e a Política de Acesso e Permanência da Pessoa com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação (Res. 4/2015-CONSUNI/CGRAD). Nessas três políticas foram aprovadas ações afirmativas para a pós-graduação para indígenas e para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
          Nesse momento a Portaria do MEC nos obriga a retomar as políticas institucionais da UFFS para indígenas e portadores de necessidades especiais e reavaliá-las, além de discutir com mais profundidade uma política para negros e pardos, já que a universidade ainda não dispõe de ações voltadas para estes. Os programas de pós-graduação já foram envolvidos nessas  discussões, devendo emergir desses debates uma proposta a ser levada para os conselhos superiores e aprovada como re solução.”

 

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) também foi uma das primeiras a estabelecer Políticas de Ações Afirmativas para o acesso de estudantes negros e indígenas, oriundos de escolas públicas. A Professora Delcele Mascarenhas conta que na Bahia e na região Nordeste, a UNEB tem o pioneirismo de ter adotado esse tipo de medida tanto para o acesso à graduação quanto à pós-graduação, possuindo hoje uma história de quase quinze anos de atendimento a esse alunado. Ela explica de que forma a iniciativa de implementação de Ações Afirmativas voltadas para negros foi tomada e o que ela traz de demanda:

           “A decisão de adotar Ações Afirmativas, com recorte racial, partiu da Reitora da Universidade naquele momento, Ivete Sacramento, a primeira mulher negra a dirigir uma universidade pública, no Brasil. Sensível à demanda do movimento social encaminhou ao Conselho Universitário da Instituição Resolução (Resolução nº 196/2002) instituindo a reserva de 40% das vagas nos processos
seletivos. Nesse processo, tiveram atuação importante professores negros e militantes, membros do quadro da Universidade, destacadamente o sociólogo Valdélio Silva e o historiador Wilson Mattos.
        A UNEB, apesar das dificuldades, principalmente de recursos que envolvem a aplicação satisfatória de uma política dessa natureza em uma universidade que dispõe de orçamento exíguo, enxerga a pauta de forma comprometida.  Além de viabilizar o acesso à esse alunado, a universidade conta com uma Pró-Reitoria de Ações Afirmativas que tem buscado, entre outras ações, enfrentar os problemas relacionados à permanência dos estudantes cotistas. Em 2011, foi realizada a Conferência sobre Ações Afirmativas, na Instituição, que objetivou, entre outras ações, debater e propor sobre o acompanhamento e monitoração o sistema de cotas.”

 

A professora e Secretária de Ações Afirmativas, Diversidade de Equidade da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Waldenez Oliveira também conta como a universidade se posicionou em relação a instauração de políticas de cotas e como reagiu à publicação da Portaria Normativa n°13 do MEC

                                                                                                 

           “O que vimos em nossa universidade (UFSCar), foi uma iniciativa conjunta da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e da Secretaria de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade de darem início à ações relativas a Portaria. Ou seja, a gestão central da universidade se envolveu e a partir de então vem envolvendo os PPGs nessa pauta.  
           Construiu-se um primeiro documento, de caráter assessor, que contextualiza as ações afirmativas, com apontamentos estatísticos, políticos e legais; reporta à trajetória e projeto político da própria universidade; faz considerações específicas em relação à reserva de vagas na pós-graduação apresentando alguns dados da UFSCar bem como algumas experiências em outras universidades; e, por fim, apresenta sugestões de encaminhamentos. A Pró-Reitoria pautou o tema em seu colegiado solicitando que os programas retornem com avaliações para que se dê prosseguimento a partir da formação de uma comissão que inclua representações estudantis e defina um calendário de debates.  
        Certamente, entre os programas, e mesmo dentro de um programa, há diferentes percepções e envolvimentos nesta pauta que precisam ser socializadas, aparecerem nos debates. Os movimentos e coletivos negros, indígenas e de pessoas com deficiências estão interessados e se mobilizando para também participarem do processo.”

** supervisão de estágio: João Marcos Veiga (jornalista responsável) e Paulo Carrano (primeiro-secretário da ANPEd)

                                                                                                     

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