Nota pública da ANPEd sobre a aprovação pelo Senado da MP do Ensino Médio

Na última quarta-feira (08/02), o Senado Federal aprovou a Medida Provisória N. 746/16 (MP746) de reforma do Ensino Médio. O texto, que também passou pela Câmara dos Deputados ao final de 2016, seguirá para ser sancionado pelo atual Presidente da República, Michel Temer.

A despeito das modificações realizadas no texto original na Câmara dos Deputados, a ANPEd reitera as críticas que tem feito à MP746 publicadas em nota do dia 23 de setembro de 2016 na qual afirmamos: “MP do Ensino Médio – Autoritária na forma e equivocada em conteúdo”. Acesse aqui a nota.

É nosso entendimento que surge nesta semana, no Brasil, mais uma lei sem diálogo com a sociedade e que certamente encontrará fortes resistências nas redes educacionais e cotidianos das escolas, tendo em vista o retrocesso que essa reforma representa em relação às conquistas já alcançadas pelas políticas educacionais destinadas ao ensino médio.

À época de seu surgimento, sinalizamos sobre os riscos que essa MP representava para a garantia do direito à educação de qualidade a todos os jovens brasileiros. Em especial, por estimular a fragmentação dos percursos formativos segundo as condições de ofertas das redes e escolas e origens sociais dos estudantes, estimulando o retorno à dualidade de uma escola para os ricos e outra para os pobres. O que foi aprovado no Senado Federal expressa uma efetiva ruptura com um princípio educativo configurado na LDB/96  que definiu o Ensino Médio como a etapa final da Educação Básica para todos.

Ao longo da tramitação da MP746, o MEC ainda consumiu vultosos  recursos públicos com propagandas em rádios, TVs, redes sociais e panfletagem em portas de escolas. Ao mesmo tempo, não fez nenhum movimento no sentido de abrir efetivos canais de diálogo sobre conteúdo e a forma de apresentação da reforma do Ensino Médio que elaborou em consulta a poucos interlocutores. Mesmo diante da oportunidade gerada pela onda de ocupações estudantis em todo o Brasil que se deu em franca oposição à reforma do Ensino Médio proposta. Em resumo, ficaram de fora do processo de discussão os principais atores da construção dessa etapa educativa que, agora em consonância com a reforma, terão uma formação reduzida e voltada para o mercado e o empreendedorismo, na contramão de uma formação integral, crítica e cidadã.

O processo de tramitação da MP do Ensino Médio e seu desfecho demonstram como o Estado brasileiro, nesses últimos meses, está sob o controle daqueles que assumiram o poder com o golpe institucional na Presidência da República, em agosto de 2016. A pressa em aprovar a reforma do Ensino Médio, antes mesmo de seu prazo final constitucional, expressa o que pode fazer uma maioria parlamentar ausente do compromisso de dialogar com os diferentes segmentos da sociedade civil.

A ANPEd aproveita a oportunidade para se solidarizar com seus associados e associadas que acompanharam todo esse processo de diferentes formas, quer seja produzindo artigos científicos e de opinião, concedendo entrevistas para as diferentes mídias ou dialogando com parlamentares, professores e estudantes. E da mesma forma reconhece o valor democrático daqueles e daquelas parlamentares que lutaram a boa luta nas comissões e plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal levantando a bandeira da educação pública, democrática, laica, gratuita e de qualidade, contra as ameaças da reforma do ensino médio provocada pelo governo federal, em contexto de emergência interessada e afogadilho institucional.

Isso tudo nos confirma a urgência da atualização permanente de nossas agendas pela educação pública. Precisamos reunir esforços que nos permitam estreitar a interlocução com as forças da sociedade brasileira comprometidas com a escola pública e a democracia no Brasil. Estejamos juntos, todos nós, indivíduos e entidades que se empenham cotidianamente na luta pela escola pública e pelo direito a um Ensino Médio de qualidade para todos, projeto ameaçado pelo novo arranjo legislativo que o governo Temer, sua base aliada no Congresso e os setores empresariais impuseram à educação com a reforma do Ensino Médio que se configurou com a recente votação no Senado Federal.   

 

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