Manifesto ANPEd - Quando a democracia corre risco o Direito à Educação também é atacado!

A diretoria da ANPED volta a expressar a necessidade do respeito à Democracia, às instituições, à Constituição Brasileira, processos extremamente caros em um contexto societário com vistas a um projeto de civilização. Juntamo-nos a outras entidades que reiteradamente tem evidenciado que não há elementos para caracterizar crime de responsabilidade à Presidenta Dilma Rousseff. Neste momento o que parece haver é um julgamento político da qualidade do mandato e isto, pelas regras constitucionais, se faz no processo eleitoral e não por processo de impedimento. Reafirmamos: Impedimento sem crime de responsabilidade é golpe! Isto é grave, tão grave quanto o uso abusivo de um dispositivo que é previsto para casos específicos. Estas são as razões que se descortinam no processo. Um projeto de sociedade com justiça social, alteridade, inclusão, diminuição da desigualdade, respeito e tolerância é violentamente atacado quando a Câmara dos Deputados toma decisão de abertura de processo de impeachment não por razões previstas na Constituição, mas em nome de interesses eminentemente privados expressos em dedicatórias conservadoras de seus votos à família. Por sua vez, no Senado Federal, a discussão no âmbito do processo de impeachment vem se caracterizando por um jogo de cartas marcadas despreocupado com a materialidade dos crimes de responsabilidade que pudessem ser imputados à Presidente da República.

De maneira irresponsável e acintosa os articuladores da quebra da ordem institucional negociam ministérios num eventual futuro governo pós-impeachment e deixam antever os riscos, em especial, para a área acadêmica com a veiculação de nome de um pastor evangélico adepto da ideologia criacionista para o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Há um processo em curso que coloca em risco o próprio sentido da Democracia no Brasil e conquistas arduamente construídas pela sociedade brasileira:

- O Plano Nacional de Educação está em risco à medida que se coloca no horizonte a desvinculação de recursos para educação.

- A vinculação constitucional de recursos para educação e saúde é uma conquista histórica; no caso da educação só descontinuada nos períodos de ditadura civil-militar. Alterar esta regra com aprovação de DRU (Desvinculação de Receitas da União) ,  DRE (Desvinculação de Receitas do Estado), e DRM (Desvinculação de Receitas do Município) é impedir que o direito à educação pública e de qualidade para todos e todas possa ser viável no Brasil.

- O Plano Nacional de Educação está em risco também quando se anuncia um conjunto de medidas que atentam contra a livre expressão, o diálogo, a construção coletiva dos projetos pedagógicos das escola.

- Os movimentos de combate à suposta “ideologia de gênero”, “escola sem partido” e outras variações de leis da mordaça, ferem de maneira fundamental direitos constitucionais de livre expressão, liberdade de ensinar e a possibilidade de construção de uma escola pública de qualidade. Não é possível haver qualidade onde impera o desconhecimento e a intolerância.

- O processo de ampliação do acesso ao ensino superior que possibilitou a entrada de novos sujeitos na universidade brasileira será estagnado.

- Avançamos na política de cotas raciais, para estudantes de escola pública, para pessoas com necessidades educativas especiais que estiveram alijados por décadas da possibilidade de uma formação universitária. Não é casual que se retomem debates de cobrança de taxas em estabelecimentos oficiais. A aprovação no Congresso Nacional da cobrança para cursos de especialização lato sensu anuncia um ataque à ideia de universidade pública.

O cenário de retrocessos nos faz afirmar que as conquistas da luta por uma sociedade mais igualitária estão em risco. Ainda esperamos responsabilidade do Senado Federal, mas conclamamos nossos associados a seguirem na defesa intransigente da Democracia e dos Direitos Humanos e Sociais no Brasil. POR UMA SOCIEDADE JUSTA E IGUALITÁRIA! CONTRA O GOLPE!

 

Diretoria da ANPEd (Biênio 2015-2017)

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