Governo encaminha à Câmara dos Deputados Projeto de Lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes)

 O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o PL n. 4372/2012, que cria o INSAES como autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo território nacional.

O INSAES tem por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.

O PL está aguardando Parecer na Comissão de Educação e Cultura (CEC). O Projeto pode ser acessado via site da Câmara dos Deputados.

O Projeto modifica significativamente todo o processo de supervisão e de avaliação das instituições e cursos de Educação Superior, alterando sobretudo o papel das secretarias do MEC, do INEP e CONAES.

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