Financiamento da Educação Básica é tema de audiência na Câmara dos Deputados

Aconteceu nesta terça-feira, dia 18 de abril, na Câmara dos Deputados, a sétima audiência sobre A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº15, de 2015, que propõe a permanência do  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO).

Foram convidados Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Nelson Cardoso Amaral, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Goiás (UFG), e Herton Ellery Araújos e Camillo Bassi, técnicos de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Com o tema de “O novo Fundeb como contribuição para a construção do custo aluno qualidade-CAQ: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto”, o debate se centrou em como viabilizar a efetivação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). “Ele [CAQi] determina o padrão mínimo de qualidade e a ênfase no ano inicial, ou seja, é o ponto de partida para o cálculo de investimento necessário para uma educação de qualidade”, definiu Daniel Cara, pontuando que apesar de o Fundeb também dialogar com o padrão mínimo de qualidade, atualmente não tem garantias pelos recursos que dispõe.

Por sua vez, o professor Nelson Cardoso afirmou que para poder se iniciar um debate sobre a definição do CAQ e CAQi é necessário primeiramente, ou paralelamente, estabelecer “a estratégia para colocar mais dinheiro na educação”. A maior participação da União foi citada pelos convidados presentes como questão prioritária.

Herton Ellery, apresentou o cálculo realizado por sua equipe no qual dialoga CAQ e CAQi com as metas do PNE. Para ele o Fundeb é o único instrumento capaz de homogeneizar a qualidade da educação básica no Brasil, afirmando que “todos os recursos deveriam ir via Fundeb. Ele possui características interessantes, como o caráter colaborativo.” O representante do IPEA expôs que “para acolher o CAQ, o Fundeb deve ser reformulado”, propondo que a complementação da União passaria de 10 para 25%, além de “incluir os impostos municipais (IPTU, ISS e ITBI), hoje, fora do funding”.

Daniel Cara, finalizou oferecendo recomendações para a comissão especial: determinar quais são os insumos indispensáveis para o processo de ensino e aprendizagem; rever o tamanho da complementação da união para o Fundeb. "Não dá pra manter o sistema de balizas como está hoje. As matrículas de diversas modalidades, da creche e da pré-escola, são muito subfinanciadas em relação ao custo real delas.”

Posicionamento da ANPEd

Em entrevista ao portal da ANPEd, Andrea Gouveia, presidente da Associação, reafirmou os  posicionamentos da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2014, que estabelece a necessidade de se enfrentar as desigualdades regionais e o papel da União com uma maior participação nos investimentos.  

 

Histórico

O Fundeb tem suas origens vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), primeiro fundo específico para financiamento, instituído pela Lei n° 9.424,  em 24 de dezembro de 1996. O fundo era de âmbito estadual (cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo próprio) que captava recursos provenientes de impostos e direcionava para a educação fundamental.

Sofia Lerche Vieira (Uece) e Eloísa Maia Vidal (Uece) no artigo Política de financiamento da educação no Brasil analisam seu impacto: “Apesar dos avanços registrados na política educacional com a criação do Fundef, uma vez que praticamente universalizou a oferta do ensino fundamental, o fato de ele ser específico para cada estado manteve as desigualdades regionais e estaduais em termos de valor aluno”.

Em 2006 foi criado o Fundeb pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. O percentual de impostos direcionado para o fundo foi ampliado, contudo ele ainda se organiza a partir de fundos estaduais, e as desigualdades estaduais continuam a ser sentidas.

 

Referências:

http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao

VIDAL, Eloísa Maia; VIEIRA, Sofia Lerche. Política de financiamento da educação no Brasil: uma (re)construção histórica. In: O FUNDEB EM PERSPECTIVA, Em Aberto, Brasília, v. 28, n. 93, p. 1-180, jan./jun. 2015.

http://www.publicacoes.inep.gov.br/portal/download/1221

 

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