Artigo e entrevista com Nelson Cardoso Amaral (UFG) - "PEC 55/241: a 'morte' do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais"

Doutor em Educação pela UNIMEP e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), Nelson Cardoso Amaral publicou recentemente artigo intitulado "PEC 241: a 'morte' do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais". Acesse o artigo na íntegra e confira entrevista ao portal da ANPEd, em que o pesquisador avalia de forma técnica o efeito devassador da Proposta de Emenda à Constituição, que depois de passar pela Câmara, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora será votada em dois turnos na casa, com datas marcadas para 29 de novembro e 13 de dezembro.

Fonte/Imagem: UFG

Com o congelamento dos gastos imposto pela PEC 55 (antiga 241), para onde irão os recursos arrecadados além do IPCA? A quem isso pode beneficiar?

A PEC 55 / 241 estabelece o “congelamento” das despesas com pessoal, água, luz, telefone, limpeza, segurança, terceirizados, material de consumo, construções, aquisição de equipamentos etc., por 20 longos anos.  Digo “congelamento” pois somente poderá haver reajuste do orçamento em um determinado ano pelo índice de inflação do ano anterior. Não estão incluídos neste congelamento os recursos para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. Podemos concluir, portanto, que os recursos arrecadados em percentuais acima da inflação se dirigirão para esses pagamentos, ou seja, para aqueles que tiveram recursos financeiros disponíveis para se tornarem credores do País – exatamente os mais ricos.

Por que o PNE será inviabilizado pela PEC 55 / 241?

Digo que a PEC 55 / 241 decretou a “morte” do PNE pois a Meta 20, exatamente aquela que prevê a aplicação de recursos equivalentes a 10% do PIB em 2024, não poderá ser alcançada. Se os valores ficarão “congelados” e há previsão governamental de que haverá crescimento do PIB em percentuais além da inflação até 2014, temos uma simples razão aritmética que fará com que os recursos diminuam como percentual do PIB ao invés de aumentarem.

O senhor aponta que as medidas impostas pela PEC deverão levar mesmo a uma diminuição dos valores aplicados em educação. Como isso ocorrerá e quais as consequências disso para a Educação e seguridade dos mais pobres?

Uma análise histórica nos mostra que somente em ocasiões da existência de crises que se refletiram na economia é que o índice da inflação ficou acima do crescimentos dos impostos e do PIB. É certo que não teremos 20 anos de crises e, portanto, veremos o País crescer sua riqueza e os valores aplicados em educação, saúde, previdência social e assistência social ficando congelados, atingindo exatamente os mais pobres. Não haverá elevação real dos salários, as condições materiais para a execução dos serviços públicos se situarão nos patamares atuais e haverá sucateamento dos equipamentos existentes. E saber que o Brasil possui em todos esses setores carências históricas e imensas desigualdades sociais para serem resolvidas. Não se pode esquecer que nesses longos 20 anos as demandas para esses setores sociais aumentarão, já que ainda haverá crescimento populacional em todas as faixas etárias e, mais fortemente, entre aqueles de maiores idades.

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