Arquivo de Audências Públicas da PEC 15/15 |Permanência do Fundeb

Disponível para download: arquivos das apresentações realizadas por convidados nas audiências públicas referentes a PEC15/15, que torna o Fundeb permanente.  

Audiência Pública - 07 de Março de 2017

Audiência Pública - 14 de Março de 2017

Audiência Pública - 28 de Março de 2017

Audiência Pública - 04 de Abril de 2017

Audiência Pública - 18 de Abril de 2017

Audiência Pública - 27 de Abril de 2017

Audiência Pública - 11 de Maio de 2017

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Histórico

O Fundeb tem suas origens vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), primeiro fundo específico para financiamento, instituído pela Lei n° 9.424,  em 24 de dezembro de 1996. O fundo contábil, de âmbito estadual (cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo próprio), redistribuía percentual de recursos provenientes de impostos e transferências e direcionava para a educação fundamental.

Sofia Lerche Vieira (Uece) e Eloísa Maia Vidal (Uece) no artigo Política de financiamento da educação no Brasil analisam seu impacto: “Apesar dos avanços registrados na política educacional com a criação do Fundef, uma vez que praticamente universalizou a oferta do ensino fundamental, o fato de ele ser específico para cada estado manteve as desigualdades regionais e estaduais em termos de valor aluno”.

Em 2006 foi criado o Fundeb pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. O percentual de impostos direcionado para o fundo foi ampliado, contudo ele ainda se organiza a partir de fundos estaduais, e as desigualdades estaduais continuam a ser sentidas.

 

Referências:

http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao

VIDAL, Eloísa Maia; VIEIRA, Sofia Lerche. Política de financiamento da educação no Brasil: uma (re)construção histórica. In: O FUNDEB EM PERSPECTIVA, Em Aberto, Brasília, v. 28, n. 93, p. 1-180, jan./jun. 2015.

http://www.publicacoes.inep.gov.br/portal/download/1221

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