Carta Pública dos GTs da ANPEd “Movimentos sociais, sujeitos e processos educativos” e “Educação de Pessoas Jovens e Adultas”
A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição 171 (PEC) que reduz a maioridade penal nos deixa a um passo do retrocesso na garantia de direitos de adolescentes no Brasil. Tal garantia está inscrita na Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, assinada pelo Brasil. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são os instrumentos que asseguram o cumprimento deste acordo internacional que nos coloca em sintonia com padrão civilizatório de cidadania plena a todos os adolescentes.
Amanhecemos o dia 01.07.2015 com o alívio de perceber que a insensatez, ou a falta de informação ou, ainda, o desejo de vingança não haviam conseguido arregimentar votos suficientes para a aprovação da referida PEC. Porém, amanhecemos o dia seguinte com a certeza, pela manobra que levou a uma nova votação, desta vez com número suficiente de votos, de que nossa luta pela democracia, pela justiça social, pela garantia de direitos não se acaba, não é fácil e não permite esmorecer.
O debate em torno da violência em nosso país precisa ser aprofundado, mas no marco da garantia de direitos. A garantia do direito a uma vida com sonhos realizados, com projetos a serem perseguidos e sem atos infracionais. A redução da maioridade penal não é o que garantirá isto. Nossos adolescentes, todos, têm o direito de viver suas vidas sem experimentar qualquer tipo de violência, sofrida ou praticada. É pela rigorosa implementação dos preceitos e das medidas preconizadas pelo ECA e pelo SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que poderemos construir respostas sérias para o problema da violência no país. Queremos mais escolas e menos prisões, mas queremos igualmente que as escolas se fundamentem em um projeto político-pedagógico radicalmente democrático e participativo e que as prisões (e unidades de internação) sejam capazes de garantir o suporte necessário para que adolescentes e adultos interrompam trajetórias infracionais e tenham sua cidadania plenamente garantida.
Defendemos que cada criança e cada adolescente brasileiro tenham o direito garantido de se desenvolver plenamente longe da violência e do cometimento de delitos. Somos, consequentemente, radicalmente contrários à redução da maioridade penal.