DOCUMENTO NORTEADOR - “ POLÍTICAS E GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”
SIMPÓSIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Brasília, 28 a 30 de novembro de 2006
Documento norteador “Políticas e gestão da educação básica
e a garantia do direito a educação para todos”
A trajetória histórica da educação básica no Brasil tem sido fortemente marcada pela ausência de planejamento participativo de longo prazo, o que tem demarcado este campo como espaço de descontinuidade de ações, políticas e programas.
Assim, a revisão dessa dinâmica histórica excludente requer o estabelecimento de políticas de Estado por meio de ampla mobilização social e, portanto, efetiva participação da sociedade civil organizada e da sociedade política.
Nesse sentido, a Associação Nacional de Pós-Graduação em Educação (ANPEd), - entidade que congrega associados individuais, 76 Programas de Pós-Graduação e 22 Grupos de Trabalho Temáticos -, enquanto instituição de fundamental importância na área de educação, ao promover o simpósio em questão visou contribuir para o balanço do estado da arte das políticas e da gestão da educação básica no País e para o encaminhamento de proposições, a fim de contribuir para o fortalecimento de políticas, programas e ações educacionais capazes de melhorar o acesso, a permanência e a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades.
A realização desse simpósio ressalta, mais uma vez, a importância da ANPEd como significativo fórum de debates de questões científicas, éticas e políticas da área, constituindo-se, dessa forma, em referência básica à produção do conhecimento no campo da educação, na medida em que esta entidade tem sua atuação pautada pela busca do desenvolvimento da ciência, da educação e da cultura, por meio do ensino de pós-graduação e da pesquisa em educação no País.
O simpósio se propõe a analisar as políticas e a gestão da educação básica nacional com o intuito de indicar importantes proposições, visando ao redimensionamento e à maior organicidade das políticas em prol do aprimoramento da qualidade de ensino e, conseqüentemente, da qualidade da educação. Assim, ao considerar o papel das políticas, programas e ações, bem como ao resgatar a centralidade dos processos de gestão, de financiamento, de democratização, tais análises contribuirão para delinear eixos valiosos para as políticas educacionais voltadas à melhoria da educação básica.
Considerando o estado atual das políticas e gestão da educação básica e o esforço despendido para garantir sua democratização e, ao mesmo tempo, maior organicidade entre tais políticas, os sistemas de ensino e as escolas públicas, é importante destacar, nas análises que serão realizadas, algumas ações e programas, que buscam avançar no tocante a educação básica recuperando princípios fundamentais a uma política educacional voltada à inclusão e pautados no respeito à diversidade étnico-racial.
Nessa ótica, ganham relevância os embates e o redimensionamento do financiamento, por meio da proposta de criação do Fundeb, que poderá permitir novos marcos para o financiamento das diversas etapas e modalidades da educação básica; a busca de ações direcionadas a apoiar técnica e pedagogicamente a educação infantil; a ampliação do ensino fundamental de oito para nove anos, para garantir mais tempo à escolarização obrigatória no Pais; a rediscussão dos marcos de organização e gestão do ensino médio e da educação profissional; a adoção de medidas para garantir às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, acesso a ensino bilíngüe e a formação de profissionais da educação, oriundos dos próprios povos indígenas; a rediscussão e a implementação de novos marcos de organização e gestão para a educação de jovens e adultos, para as escolas do campo e para os estudantes com necessidades educacionais especiais; o estabelecimento de programas de formação e profissionalização para os trabalhadores da educação (docentes e não docentes).
Por outro lado, as análises contribuirão, ainda, com a problematização de questões fundamentais voltadas à organização e gestão da educação básica nacional a serem objeto de ações políticas mais orgânicas, entre outras: a necessária rediscussão dos marcos de concepção e gestão de diversos programas e ações direcionadas à educação básica; a não regulamentação do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a necessidade de melhor articulação entre os sistemas de ensino; e, também, os enormes desafios à garantia de acesso, permanência com qualidade social, em todos os níveis e modalidades, para toda a população. Nesse sentido, a produção da área evidencia o baixo atendimento da educação infantil, a necessidade de aprimorar a formação e a profissionalização docente (incluindo questões como salário, condições de trabalho etc.), a necessidade de expansão do ensino médio, entre outros.
Considerando essas análises e os princípios que norteiam a ação da ANPEd, entende-se que se faz necessária a ampla mobilização da sociedade brasileira, civil e política, em prol da melhoria da educação pública nacional. Esta mobilização deve ter por norte a garantia da educação para todos, a busca do aprimoramento dos processos de organização e gestão da educação nacional e a defesa da ampliação de recursos para esse nível da educação.
Nessa direção, a ANPEd aponta as seguintes proposições basilares, visando fortalecer a defesa da melhoria da educação básica:
1) A necessária regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), como processo vital à otimização das políticas de financiamento e de gestão no País;
2) A democratização da gestão da educação e da escola, garantindo a participação de estudantes, funcionários, pais, professores, equipe gestora e comunidade local no estabelecimento de políticas educacionais;
3) A efetivação de progressivos graus de autonomia às unidades escolares, bem como a construção coletiva do projeto pedagógico, entendidos como mecanismos de participação e de redimensionamento da cultura da escola e dos seus processos e de sua articulação às relações sociais mais amplas;
4) A ampliação e a garantia de financiamento sistemático aos sistemas de ensino e à escola, por meio da regulamentação de novas bases para o financiamento da educação básica e de alternativas para ampliar o percentual de recursos destinados a esse nível de ensino;
5) A criação de mecanismos de fiscalização e controle que assegurem a aplicação dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
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As análises apresentadas pela ANPEd, resultantes de estudos e pesquisas sobre as políticas e gestão da educação básica, destacam a importância de se buscar mais organicidade entre os sistemas de ensino e as escolas, bem como entre as diversas políticas, programas e ações direcionadas à educação básica.
Tais análises, a partir de diversos enfoques, ratificam princípios basilares defendidos pela ANPEd, como a importância de se construir e efetivar a participação democrática, a liberdade e a justiça social. Nesse sentido, reafirma-se, ainda, que o direito a educação para todos deve ser garantido por meio :
a) da defesa da educação pública, gratuita, democrática e de qualidade social para todos;
b) do esforço por articular o direito à igualdade e o direito à diferença, colocando-se, portanto, a favor de um pluralismo democrático conseqüente;
c) da universalização do acesso à educação para crianças, jovens e adultos, em todos os níveis e modalidades de educação;
d) da luta pela permanência de crianças, jovens e adultos em instituições escolares de qualidade, na qual se garanta a inclusão de todos, mediante a promoção de um efetivo processo ensino-aprendizagem;
e) da definição e realização de políticas que promovam melhores condições de oferta da educação básica, ampliando e garantindo um padrão básico de qualidade à educação socialmente referenciada;
f) da aplicação do conhecimento científico e da tecnologia nas atividades pedagógicas, em prol da construção de uma educação escolar de qualidade no País;
g) da defesa da uma formação docente, inicial e continuada, capaz de preparar profissionais da educação que se destaquem pelo espírito científico, pela criatividade, pela competência técnica, pela atitude ética e pelo posicionamento político autônomo;
h) da garantia de adequadas condições de trabalho, de carreira e de salário para todos os profissionais da educação;
i) do desenvolvimento de um sistema nacional de pós-graduação em permanente aperfeiçoamento e em consonância com as necessidades do País;
j) do incentivo à entrada crescente de jovens bem preparados em cursos de licenciatura;
l) da definição precisa de organização e funcionamento do sistema nacional de educação, a partir de políticas, programas e ações que concretizem o regime de colaboração entre os entes federados;
m) do incentivo e promoção das artes e da cultura nos diferentes espaços de formação humana, escolares e não escolares.
A ANPEd, como associação científica em educação no País, espera, com a realização deste simpósio, contribuir efetivamente para a rediscussão dos marcos de organização e gestão da educação nacional, a fim de garantir políticas, programas e ações cada vez mais sintonizadas com a efetivação da educação de qualidade para todos. Nesse sentido, defende que o cumprimento de tais princípios implica, portanto, o estabelecimento de políticas de Estado, cuja elaboração requer a participação ampla e democrática da sociedade civil e passa, certamente, pela defesa de maior investimento do Fundo Público nas redes públicas de ensino, nas articulações entre diferentes níveis e modalidades de educação, assim como entre os distintos entes federados.
Brasília, 30 de novembro de 2006.
10 anos de LDB
29 anos de luta pela construção de uma educação democrática de qualidade social para todos.